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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2024
Número
22024
Legislatura
2022-2024
Ementa

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2024- Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providencias.

 

Arquivos

Número: 22024
Alteram ou Revogam - 22024/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2024 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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