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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2024
Número
11
Legislatura
2024-2024
Ementa

DECRETO Nº 011, DE 08 DE MARÇO DE 2024- Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Política Municipal da Assistência Social do Município de Olho d´Água do Borges/RN e dá outras providências.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2024
Data Nome do documento
02/04/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 11/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2024 - 08:42

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

02/04/2024 - 08:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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