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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2024
Número
182024
Legislatura
2022-2024
Ementa

DECRETO Nº. 018/2024, de 25 de abril de 2024-  Reconhece despesas por indenização e restituição, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 182024
Alteram ou Revogam - 182024/2024
Data Nome do documento
26/04/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 182024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2024 - 09:10

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

26/04/2024 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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