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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2024
Número
2147483647
Legislatura
2022-2024
Ementa

DECRETO Nº. 040/2024, de 07 de agosto de 2024-  Reconhece despesas por indenização e restituição, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2147483647
Alteram ou Revogam - 2147483647/2024
Data Nome do documento
09/08/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 2147483647/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/08/2024 - 08:27

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

09/08/2024 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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