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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2024
Número
50242024
Legislatura
2022-2024
Ementa

DECRETO Nº 050, de 24 de setembro de 2024-  Regulamenta, no âmbito do Município de Olho D`Água do Borges/RN, o disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/21, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

 

 

Arquivos

Número: 50242024
Alteram ou Revogam - 50242024/2024
Data Nome do documento
25/09/2024 DECRETO
Lei Consolidada - 50242024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/09/2024 - 09:40

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO

Download

25/09/2024 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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