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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2024
Número
3012024
Legislatura
2022-2024
Ementa
PORTARIA Nº 301/2024- Conceder 1 (uma diária)  ANTONIA MORAES LEITE COSTA.

Arquivos

Número: 3012024
Alteram ou Revogam - 3012024/2024
Data Nome do documento
30/09/2024 PORTARIA
Lei Consolidada - 3012024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/09/2024 - 08:53

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - PORTARIA

Download

30/09/2024 - 08:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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