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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2024 |
Número | ||
3152024 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIA Nº 315/2024- Conceder 1/5 (meia diária) PEDRO DE OLIVEIRA GOMES. |
Arquivos
Número: 3152024 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 3152024/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 3152024/2024 | ||||||||
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Movimentação
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