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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/02/2024 |
Número | ||
532023 | ||
Legislatura | ||
2022-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIA Nº 053/2023- Conceder 1 (uma) diária PEDRO DE OLIVEIRA GOMES |
Arquivos
Número: 532023 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 532023/2024 | ||||||||
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Lei Consolidada - 532023/2024 | ||||||||
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