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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2024
Número
52024
Legislatura
2021-2023
Ementa

DECRETO Nº. 005/2024-  Dispõe sobre a regulamentação das contratações de pequeno valor no âmbito do Município de Olho d´Água do Borges/RN com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 52024
Alteram ou Revogam - 52024/2024
Data Nome do documento
07/02/2024 Decreto
Lei Consolidada - 52024/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2024 - 08:38

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto

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07/02/2024 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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