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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2024 |
| Número | ||
| 3512024 | ||
| Legislatura | ||
| 2022-2024 | ||
| Ementa | ||
PORTARIA Nº 351/2024- Conceder 1 (uma) diária JOSÉ RONALDO DE LIMA. |
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Arquivos
| Número: 3512024 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3512024/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3512024/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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