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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2024 |
Número | ||
62023 | ||
Legislatura | ||
2024-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 006/2023- Reconhece despesas por indenização e restituição, autoriza empenho e pagamento e dá outras providências
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Arquivos
Número: 62023 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 62023/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 62023/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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