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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2025
Número
7302025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal 673, de 18 abril de 2022, que dispõe sobre a legalização da área de terra onde se encontra construído a Quadra Escolar coberta com vestiários e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7302025
Alteram ou Revogam - 7302025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7302025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2025 - 01:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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