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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2025
Número
92025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Reconhece despesas por contratação de pequeno valor conforme o Art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 050/2024.

Arquivos

Número: 92025
Alteram ou Revogam - 92025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2025 - 15:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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