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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2025
Número
142025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Olho d’Água do Borges/RN no dia 02 de maio de 2025 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 142025
Alteram ou Revogam - 142025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 142025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 16:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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