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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2025
Número
2222025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designar o servidor público municipal, JOSÉ GILBERTO DIAS, CPF 307.562.784-49, para a função de Interlocutor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que terá o dever de gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica referente

Arquivos

Número: 2222025
Alteram ou Revogam - 2222025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2222025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2025 - 13:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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