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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2025
Número
2302025
Legislatura
2025-2028
Ementa

Ceder ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a servidora RAQUEL MARQUES ALVES CAVALCANTE, Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, Matrícula nº 709.

Arquivos

Número: 2302025
Alteram ou Revogam - 2302025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2302025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/07/2025 - 03:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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