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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2025
Número
372025
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº. 037/2025, de 25 de setembro de 2025. - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção de 20 (vinte) moradias junto à Caixa Econômica Federal, via Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Arquivos

Número: 372025
Alteram ou Revogam - 372025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 372025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/10/2025 - 22:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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