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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2025
Número
452025
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº. 045, de 13 de novembro de 2025. - Reconhece despesas por contratação de pequeno valor conforme o Art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 050/2024.

Arquivos

Número: 452025
Alteram ou Revogam - 452025/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 452025/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/11/2025 - 02:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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