LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/04/2026
Número
132026
Legislatura
2025-2028
Ementa
Reconhece despesas por contratação de pequeno valor conforme o Art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 e do Decreto Municipal nº 050/2024.

Arquivos

Número: 132026

Alteram ou Revogam - 132026/2026
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Lei Consolidada - 132026/2026
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Movimentação

08/04/2026 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Olho dÁgua do Borges - RN.
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